O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, disse que as recuperações judiciais (RJ) no agronegócio não podem ser “banalizadas”. Nesta segunda-feira (11/3), ele se reuniu com o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão, e com o advogado-geral da União, Jorge Messias, para pedir apoio dos órgãos na orientação aos juízes de primeira instância quanto ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências.
“A recuperação judicial é um instrumento legítimo, importante, e não pode ser banalizado”, ponderou Fávaro, em nota divulgada pela assessoria. A preocupação é com o uso indevido desse mecanismo e a interpretação incorreta da lei na concessão das RJs no campo, como já mostrou a reportagem.
Entre os pontos abordados para a garantia da segurança e estabilidade jurídica em relação ao tema estão os requisitos para que produtores rurais que operam como Pessoa Física possam acessar as RJs, como o exercício regular de suas atividades por período superior a dois anos, a apresentação do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente.
“O que preocupa o Ministério da Agricultura é o funcionamento do agronegócio de maneira sistêmica”, comentou o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.
Fonte: Globo Rural