O contrato de experiência não pode criar dúvidas, devendo ser claro, objetivo e livre de contradições. Com esse entendimento, a juíza Luciana Carla Corrêa Bertocco, da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, anulou a dispensa de uma gestante que descobriu a gravidez durante o período de experiência. A funcionária havia sido admitida por uma companhia de terceirização de mão

Apesar de não distribuírem lucros, as fundações e associações são instituições de “vultosa criação e circulação de riquezas” e devem ser incluídas no direito à recuperação judicial ou extrajudicial e à falência. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações (MG), em liminar, antecipou os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial da Fundação Comunitária Tricordiana

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que na recuperação judicial a penhora de veículos pertencentes à empresa para garantir o pagamento de multa é da competência do juízo universal do processo de recuperação judicial. Com isso, o Colegiado confirma decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região vai fixar uma tese jurídica para definir se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial. Na prática, isso permitiria ao Judiciário utilizar o patrimônio que está em nome dos sócios para quitar as dívidas trabalhistas, o que já

O Cineworld Group – a segunda maior cadeia de cinemas do mundo e proprietário da Regal Cinemas – disse nesta quarta-feira (7) que entrou com pedido de proteção contra falência do Capítulo 11. Capítulo 11 é o que trata na lei americana de pedidos de falência em que a empresa continua operando e, assim, mantém um tipo de proteção contra

Por considerar que a situação levaria invariavelmente a empresa à falência, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, por unanimidade, que a União não pode exigir certidão negativa de duas empresas de ônibus em recuperação judicial para contratação com o poder público. No caso concreto, as empresas prestam serviços de transporte público e alegaram