O juiz Marcelo Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP), condenou ao pagamento de indenização uma empresária que criou um grupo no Facebook para criticar uma fabricante de máquinas de salgados. No caso julgado, a empresária criou um grupo na rede social para criticar os produtos da empresa, que buscou reparação judicial. Após ser citada,

Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiram os julgadores da 2ª turma do TRT/MG, que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da empresa do ramo de estética, para manter sentença oriunda da vara do Trabalho de Patos

O plenário virtual do STF já tem dois votos (Edson Fachin e Cármen Lúcia) no sentido de que a contagem do termo inicial do período de 120 dias da licença-maternidade dá-se a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por último. Os ministros analisam o tema nesta semana e decidem se convertem a liminar referendada em 2020 em

Em questão de semanas, a Latam deve sair da recuperação judicial, conforme anunciado pela própria companhia. Em fato relevante, o grupo chileno afirmou que espera sair do Capítulo 11  do código de falência dos Estados Unidos ainda no início de novembro. Para que isso aconteça de fato, a aérea precisa cumprir com exigências de um plano de reestruturação. No comunicado,

Se uma empresa recebeu incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros, ele deve ser automaticamente considerado subvenção para investimento. Assim, fica de fora da base de cálculo para IRPJ e CSLL. Dessa forma, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação mais benéfica ao contribuinte nessa controvérsia. Para a Receita Federal,

Para o STJ, não há incidência de IR sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança. Ação prevista constitucionalmente para proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso