O Supremo Tribunal Federal pode retomar neste ano a análise de um processo que se arrasta na corte há um quarto de século e que pode afetar indiretamente as relações entre empregados e empregadores. Trata-se da ADI 1.625, que questiona um decreto assinado em dezembro de 1996 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, suspendendo a adesão do Brasil à Convenção

A relatora do recurso do banco BTG Pactual no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão de primeira instância que determinava medidas para proteger as Lojas Americanas de seus credores por 30 dias. Após a sentença, proferida no sábado pela 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, o BTG entrou com recurso, que foi negado

O rombo contábil de R$ 40 bilhões da Americanas, descoberto nesta semana, fez com que a justiça aceitasse um pedido de proteção judicial da empresa, que agora terá 30 dias para pedir a recuperação judicial. Mas como isso afeta o consumidor final? A empresa fica desobrigada de prestar algum serviço? A entrega dos produtos segue da mesma forma? Caso alguma

Diante das informações recentes sobre a crise da Americanas, que obteve na sexta-feira, 13, na Justiça a suspensão por 30 dias do vencimento antecipado de suas dívidas, a XP divulgou relatórios a clientes onde diz acreditar que a companhia tem agora dois caminhos possíveis. Um deles deve ser a negociação de uma injeção de capital com os bancos. A XP

A 16ª Turma do TRT da 2º Região manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2015) prevê suspensão de 180 dias nas execuções, prorrogáveis por igual intervalo, também conhecido como período de congelamento ou stay period. A decisão foi tomada em ação que pedia desconsideração

O fato de um bem hipotecado ser penhorado, por si só, não impede que o credor hipotecário requeira a falência do devedor. Isso pode ocorrer se o referido bem for insuficiente para pagar toda a dívida e não houver pagamento, depósito ou indicação de outros bens para penhora. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça