O Projeto de Lei 230/23 torna obrigatória a negociação prévia com o sindicato da categoria como requisito de validade para a dispensa em massa de empregados. A proposta que tramita na Câmara dos Deputados foi motivada pela fraude contábil nas Americanas, estimada em R$ 20 bilhões. A empresa emprega 40 mil trabalhadores e deve passar por um processo de recuperação judicial.

A Nexpe Participações ([ativo=NEXP3]), antiga BR Brokers, informou na noite de quarta-feira (15) que o pedido de recuperação judicial foi deferido pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. A decisão judicial de deferimento, dentre outras providências, determina a suspensão de todas as ações e execuções atualmente em curso contra o grupo Nexpe pelo

A remuneração do administrador judicial não pode ser negociada com credores, nem se submete ao plano de soerguimento aprovado por eles na assembleia-geral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela administradora judicial da recuperação judicial de um grupo econômico que atua com produção rural no Mato Grosso. Essa função

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da Oi, competente para decidir sobre a possibilidade de levantamento de valores depositados pela empresa na Justiça estadual de Santa Catarina. Depositados como garantia do juízo no âmbito de ação tributária, os recursos – estimados

Com a recuperação judicial, as Lojas Americanas, para evitar demissões, podem negociar com sindicatos a redução de jornadas e salários de empregados e a suspensão de contratos de trabalho. Se essas medidas não forem suficientes, a empresa pode promover demissões em massa, mas só se antes buscar chegar a um acordo com as entidades que representam os funcionários. Após a

O Grupo Raiola, conhecido pelas azeitonas e azeites, entrou em recuperação judicial nesta semana após acumular dívidas de R$ 153 milhões. O pedido foi acatado pela 3ª Vara de Recuperações e Falências de São Paulo. Com 85 anos – a empresa foi fundada em 1938 por imigrantes italianos –, ela é uma das principais marcas da indústria de alimentos no