Em ações judiciais cujo intuito é apurar responsabilidades sem cobrança de quantias, o juízo da da recuperação judicial não detém competência exclusiva, especialmente quando ainda não existe o risco de bloqueio patrimonial. Esse foi o entendimento do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, para negar o reconhecimento de conflito de competência pedido pelas Lojas Americanas contra decisões de

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou a liberação de R$ 192,4 milhões para os administradores da recuperação judicial das Lojas Americanas quitarem imediatamente todas as dívidas com trabalhadores e pequenos fornecedores. O requerimento, feitos pelos administradores judiciais, Preserva-Ação Administração Judicial e Escritório de Advocacia Zveiter, visa antecipar os pagamentos a todos os credores da classe I, referente aos

O aumento de pedidos de recuperação judicial de empresas no início de 2023 trouxe à tona uma preocupação recorrente, sobretudo, entre credores que subitamente deixaram de receber: a desconsideração da personalidade jurídica — quando os executivos, sócios ou administradores passam a responder, com seu patrimônio, pelas dívidas contraídas pela companhia. A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando a Justiça entende

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convolação em falência. Para o colegiado, o fato de a sociedade devedora pedir uma nova assembleia para modificar o

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor da indenização devida pela Premix Concreto Ltda., de Araquari (SC), a um motorista de caminhão, em razão da falta de higiene do banheiro e do refeitório do trabalho. Para o colegiado, o montante fixado na segunda instância não foi proporcional ao dano.

Os administradores da recuperação judicial das Lojas Americanas pediram à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (16/2), a liberação de R$ 192,4 milhões para quitar imediatamente todas as dívidas com trabalhadores e pequenos fornecedores. O requerimento, feitos pelos administradores judiciais, Preserva-Ação Administração Judicial e Escritório de Advocacia Zveiter, visa antecipar os pagamentos a todos os credores da