A prestação de horas extras habituais, por si só, não caracteriza o dano existencial. Sem provas de efetivo prejuízo, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de uma empresa alimentícia mineira ao pagamento de indenização para um motorista pela jornada extenuante. O autor contou que fazia viagens de Itanhandu (MG) para São Paulo e Rio de Janeiro, com itinerários

A Vice Media entrou com pedido de recuperação judicial nesta segunda-feira (15) para facilitar a venda da empresa e proteger seu futuro, de acordo com documentos judiciais e uma declaração do grupo de mídia em dificuldades. A empresa, que publica sites de notícias, tecnologia e estilo de vida como Vice, Motherboard e Refinery29, fez o pedido no Distrito Sul de

A recuperação judicial da Light (LIGT3), se aprovada pela Justiça, será a oitava maior da história no País. O valor da dívida da holding que controla a concessionária Light é de R$ 11 bilhões, o que coloca o caso logo atrás da recuperação judicial da OGX, de R$ 12,3 bilhões, sem correção monetária a valor presente. A Light S/A argumenta

O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado na manhã desta quarta-feira (10/5). O tema foi julgado

O regime dos precatórios é plenamente aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, e de natureza não concorrencial. Assim, seus bens não podem ser penhorados.   Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Companhia de Transportes sobre os Trilhos do Estado do Rio de

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (8/5) para manter a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado, que validou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restabeleceu as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins e suspendeu todas as decisões judiciais que invalidaram o Decreto 11.374/23. O voto de Lewandowski foi acompanhado