Na primeira semana de agosto, o impostômetro indicava um repasse total de R$ 1,8 trilhão aos cofres públicos, oriundo tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Embora esses tributos tenham sido pagos, não significa que eles eram realmente devidos, fato exemplificado pelas restituições de impostos de renda que a Receita Federal faz anualmente à grande parte dos contribuintes. No caso das

A Yellow, empresa de caminhões de 99 anos, entrou com um pedido de recuperação judicial (Capítulo 11 da Lei de Falências dos Estados Unidos) e está fechando o negócio, sendo vítima de dívidas crescentes, incluindo um empréstimo do governo e um impasse com o sindicato dos caminhoneiros. O pedido de recuperação ocorre após anos de lutas para saldar a dívida

A Lei 11.101/2005 não deixa margem para mitigar, sem fim temporal, a exigência legal de certidões negativas fiscais de empresas recuperandas quando existe alternativa legal para o pagamento da dívida com o Fisco.   Esse foi o entendimento do juízo da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para dar provimento a agravo de instrumento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta em relação à primeira e, apenas, suspensa em relação aos segundos. De acordo com os autos, duas

Não há como admitir a recuperação judicial de entidade que não está apta a ter a falência decretada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o processamento da recuperação judicial de um hospital, que é uma associação civil.   O juízo de primeiro grau havia deferido o pedido do hospital.

Por constatar condições insalubres, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou uma rede de fast food a pagar o adicional garantido pela CLT e indenizações a um funcionário, além de validar a rescisão indireta do contrato de trabalho (por falta grave do empregador).   O empregado entrava em câmaras frias diariamente para retirar e guardar produtos.