O Projeto de Lei 1898/23 atualiza a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (11.101/05) para garantir que o crédito advindo do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) não se sujeitará aos efeitos da eventual recuperação judicial. Desta forma, o texto em análise na Câmara dos Deputados dispensa, na hipótese de recuperação judicial, a apresentação de pedido pelo credor para

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Capital aceitou  o pedido de recuperação judicial da Light nesta segunda-feira (15/5). E também concedeu garantias por extensão de efeitos protetivos de forma que haja também readequação das obrigações financeiras às concessionárias Light Serviços de Eletricidade S.A e Light Energia S.A. Em sua decisão, o magistrado determinou também a

O profissional nomeado para fazer a perícia preliminar em uma recuperação judicial não pode, posteriormente, ser escolhido para atuar como administrador dessa recuperação, pois isso configura hipótese de suspeição.   Com base nessa argumentação, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) anulou uma decisão que autorizou o processamento de uma recuperação judicial e determinou que o

A Saraiva (SLED4), rede de livrarias em recuperação judicial, registrou prejuízo líquido ajustado, antes do resultado líquido de operações descontinuadas, de R$ 16,2 milhões no 2T23, 26% melhor em relação ao 2T22. Na mesma base de comparação, a receita líquida caiu 60,8%, para R$ 7,3 milhões, em decorrência da redução do número de lojas na rede de 31 para 6

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu nesta quarta-feira, 9, temporariamente, a falência da Coesa, antiga construtora OAS. O relator do caso, ministro Humberto Martins, entendeu não haver provas suficientes de que houve fraude cometida pela empresa e que ela não teve espaço suficiente para se defender das acusações. O processo de recuperação judicial será retomado na Justiça de São

A ampliação da aplicação de leis de recuperação para entidades como fundações e associações, baseando-se nos princípios da preservação da empresa e função social, ajuda a evitar extinções desnecessárias.   Esse raciocínio, um dos destaques de uma das mesas do XI Fórum Jurídico de Lisboa, foi apresentado pelo promotor David Francisco de Faria, da 2ª Promotoria de Fundações do Ministério