A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1130/23, pelo qual empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou falência poderão utilizar créditos derivados de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar débitos com Receita Federal do Brasil. O relator, deputado Vitor Lippi

A CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no STF interpretação do TST que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a profissionais responsáveis pela higienização e pela coleta de lixo de banheiros em hotéis. A ADPF 1.083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. A súmula 448, item II, do TST prevê o

A SDI-2 do TST manteve acordo firmado com uma empresa de telemarketing, de Belo Horizonte/MG, que previa sua reintegração por estar grávida, mas não tratava dos salários dos meses posteriores à dispensa. Segundo o colegiado, não é possível rescindir a decisão que apenas homologou o acordo, sem manifestação do juiz sobre os temas tratados. A operadora foi dispensada em março

O desembargador Paulo Wunder, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou a redução de 73% dos honorários dos administradores judiciais da Lojas Americanas. A decisão, que ainda será julgada pelo colegiado, representa uma diminuição de quase R$ 70 milhões nos pagamentos destinados aos advogados Sérgio Zveiter e Bruno Rezende, que dividem a tarefa de fiscalizar e conduzir

O Grupo Evergrande — que já foi a segunda maior incorporadora da China — entrou com pedido de proteção contra falência nesta quinta-feira (17). A empresa acumulou diversos empréstimos e deixou de pagá-los em 2021, o que gerou uma enorme crise imobiliária na economia da China, que continua sentindo seus efeitos. O pedido foi feito por meio do “Chapter 15”,

A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Com esse entendimento, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região modificou decisão de 1º grau, condenando central de atendimento em crise financeira a pagar a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, que