Após a edição da Lei 14.112/2020, não cabe mais ao juiz dispensar a comprovação da regularidade fiscal para conceder a recuperação judicial da empresa devedora.   Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente que representa uma substancial mudança na maneira como o Poder Judiciário vem interpretando a não aplicação do artigo 57 da Lei

Com o objetivo de garantir a isonomia, evitar decisões conflitantes e buscar uma tutela mais efetiva, cinco Tribunais de Justiça firmaram um acordo de cooperação para concentrar todas as ações coletivas relacionadas ao caso da empresa 123 Milhas, em recuperação judicial, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A iniciativa para agrupar os processos partiu do próprio TJMG, por

Após a edição da Lei 14.112/2020, não cabe mais ao juiz dispensar a comprovação da regularidade fiscal para conceder a recuperação judicial da empresa devedora.   Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente que representa uma substancial mudança na maneira como o Poder Judiciário vem interpretando a não aplicação do artigo 57 da Lei

A 3ª turma do STJ fixou que empresa deve comprovar regularidade fiscal sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial. O colegiado autorizou a retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas certidões negativas. No caso, o colegiado discutiu a exigibilidade das certidões negativas como requisito para concessão da recuperação judicial. Grupo

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21ª câmara Cível Especializada do TJ/MG, acatou, nesta segunda-feira, 16, o pedido do Banco do Brasil e suspendeu medidas cautelares favoráveis às empresas do grupo da 123 Milhas, presentes na decisão da 1ª vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, publicada nesta terça-feira, 10. O agravo de Instrumento trata de três questões: suspensão de repasses

O Grupo Trescinco concluiu as negociações com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, com isso, a desembargadora Maria Helena Póvoas, do Tribunal de Justiça, revalidou sentença da primeira instância que encerrou o processo de recuperação judicial da distribuidora de automóveis, que havia declarado à Justiça passivo de R$ 58,8 milhões. A Trescinco havia ingressado com recurso contra a sentença