O investidor que entregou dinheiro a uma corretora de valores para destinação específica tem direito a ser plena e imediatamente ressarcido na hipótese de falência, pois o montante não pode ser considerado crédito quirografário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da massa falida de uma corretora de valores, que visava

O artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) permite ao juiz conceder a recuperação judicial de uma empresa mesmo que o plano não tenha sido aprovado pela maioria dos credores em assembleia. Esse foi o entendimento do juiz Fábio Aurélio Marchello, da 1ª Vara de Itajubá (MG), para homologar o plano de recuperação de

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 3/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera novamente a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005). Aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, em março de 2024, visa a aprimorar o processo de falência. O texto permite que os credores tenham mais participação em decisões importantes, como a

O salto de cerca de 80% no volume de pedidos de recuperação judicial no primeiro semestre de 2024, em comparação com o mesmo período do ano passado, demonstra a eficácia da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), reformulada em 2020 pela Lei 14.112/2020. Foi o que constataram advogados que atuam nessa área durante o lançamento do Anuário

Nada menos do que 1.242 empresas apresentaram pedido de recuperação judicial de janeiro a julho de 2024, segundo dados da Serasa Experian levantados nas varas especializadas e nos Diários Oficiais dos estados. Esses setes meses de 2024 já superam o mesmo período de 2016, quando foram registrados 1.098 pedidos — aquele ano foi de recorde histórico e terminou com 1.863

A Light (LIGT3) aprovou medidas estratégicas para a reestruturação financeira de suas subsidiárias, como a Light SESA e a Light Energia. Dentre as principais ações, destacam-se os aditamentos às escrituras de diversas emissões de debêntures da Light SESA, somando 11 emissões, para ajustá-las aos termos e condições definidos no processo de recuperação judicial. Além disso, foram autorizadas as 26ª e