A posição segundo a qual as empresas que pedem recuperação judicial devem comprovar sua regularidade fiscal só deve ser aplicada para os casos em que o plano aprovado pelos credores foi homologado pelo Judiciário após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020. A definição foi feita pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos na terça-feira (13/3). A

Depois de iniciar o processo de recuperação judicial para a operação da Starbucks no Brasil, a SouthRock Capital, operadora também do Subway no país, entrou com um pedido de proteção referente às dívidas da rede de restaurantes, que passam de R$ 482 milhões. O pedido foi apresentado na última segunda-feira (11) à 1ª Vara de Falências de São Paulo. O juiz Adler

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, disse que as recuperações judiciais (RJ) no agronegócio não podem ser “banalizadas”. Nesta segunda-feira (11/3), ele se reuniu com o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão, e com o advogado-geral da União, Jorge Messias, para pedir apoio dos órgãos na orientação aos juízes de primeira instância quanto ao cumprimento dos requisitos

O juiz de Direito André da Fonseca Tavares, da 2ª vara de Mirassol/SP, permitiu que empresa de transporte de cargas, atualmente em processo de recuperação judicial, mantenha a posse dos caminhões que estão sujeitos a acordos de alienação fiduciária, mesmo após o término do período de stay period. O magistrado enfatizou que retirar os caminhões prejudicaria a capacidade da empresa

Com uma recuperação judicial em andamento no Reino Unido, a marca de beleza britânica The Body Shop encerrou todas as suas operações nos Estados Unidos e anunciou o fechamento de 33 de suas 105 lojas no Canadá. As vendas online da marca também foram encerradas no país americano. “Após o início do processo de reestruturação no Reino Unido, a The Body Shop no

O juiz da recuperação judicial tem legitimidade para, diante de indícios veementes da ocorrência de crimes empresariais e de dolo contra os interesses dos credores, substituir o administrador, de maneira a preservar o processo. A posição foi adotada pela juíza Mariana Gluszcynski Fowler Gusso, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR), em relação ao processo da