No âmbito do processo de recuperação judicial, aquilo que a assembleia geral de credores decide é soberano. Inclusive se for para evitar que o descumprimento do plano aprovado leve diretamente à falência da devedora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de um grupo de empresas que teve a recuperação

Na última segunda-feira, 13, os participantes do 2º Congresso Nacional do Fonaref – Fórum de Recuperação Empresarial e Falências aprovaram quatro novos enunciados para orientar a tramitação desses processos no Brasil. O evento, realizado em formato híbrido na sede do CNJ em Brasília/DF, debateu a padronização das práticas judiciais nesse âmbito. Os enunciados aprovados abordaram temas importantes para a administração da Justiça

Um processo de falência que já se arrasta há 29 anos promete ainda estar longe de solução. Como a reportagem do Estado de Minas mostrou na edição do dia 9/5, a liquidação de bens e direitos da mineira Construtora Marialva para seus credores, fornecedores, trabalhadores e sócios esbarra na falta de transparência, em acusações de desvios e calotes contra advogados

A Justiça autorizou a consolidação processual e substancial das recuperações judiciais de Subway e Starbucks, ambas operadas pelo grupo SouthRock. Isso significa que a partir de agora as dívidas das companhias serão tratadas como uma só. A decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responde à solicitação feita pela Subway em seu pedido de recuperação

Uma recente mudança na cultura de consensualismo no Brasil fez com que os números de pedidos de recuperações extrajudiciais explodissem nos últimos três anos. Esse aumento também é um resultado da reforma da Lei de Falências, que entrou em vigor em 2021. Dados colhidos pelo Observatório Brasileiro de Recuperações Extrajudiciais (Obre) mostram que, entre 2006 e 2024, houve 138 pedidos

No contrato estimatório conhecido como “venda em consignação”, o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se a entrega das mercadorias foi anterior ao pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda tenha ocorrido depois, o crédito do consignante terá natureza concursal e