O aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp continua sendo um aliado da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2). Recentemente, a homologação de um acordo durante audiência na 76ª Vara do Trabalho de São Paulo só foi possível graças a essa tecnologia, que permite também ligações em vídeo. A escolha da ferramenta se deu para evitar o arquivamento do processo, já que

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado pela Segunda Seção do STJ

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou a aplicação de até R$ 60 milhões para o FIP Anjo, fundo de investimento voltado a pequenas empresas inovadoras, com elevado potencial de crescimento cujo faturamento seja inferior a R$ 1 milhão. Do total do patrimônio inicial de R$ 60 milhões, R$ 40 milhões serão aplicados pelo BNDES, que fará

A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação, abrangendo interesses homogêneos, vedada a estipulação de descontos que anulem direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou dois enunciados de súmulas – de números 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial. Súmula 68: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. Súmula 94: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial.

Com natureza jurídica de ação de conhecimento, o processo de embargos à execução segue as regras de recorribilidade previstas no caput e incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual há limitação no cabimento de agravos de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória. Dessa forma, questões incidentais, como a legalidade da emenda à inicial dos embargos