A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo dos processos que discutem a aplicação da regra do artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar

A 8ª turma do TRT da 2ª região majorou dano moral de um trabalhador em razão das humilhações que sofria por ter vitiligo. O colegiado observou que a atitude dos colegas é “brincadeira cruel de mau gosto” e a empresa deve responder pelo sofrimento. O trabalhador ajuizou ação contra a empresa alegando que era chamado pelos colegas de “mão de

Governo dará selo a empresas que aderirem à plataforma “consumidor.gov.br“, plataforma de solução de conflitos através da interlocução direta entre consumidores e empresas. Medida foi bem vista pelos especialistas Fabíola Meira e Rodrigo Nholla, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, que acreditam que ela pode evitar que reclamações de clientes cheguem ao Poder Judiciário. Instituído pela portaria 24/19, o

Sócio é afastado da administração de fábrica de alimentos, sob o entendimento de que sua gestão administrativa “resultou em débitos e desvio de bens materiais da empresa, sem a devida prestação de contas”. Decisão é da juíza de Direito Viviane Atallah, da 3ª vara Cível do TJ/GO. Ao analisar os fatos e documentos apresentados pelo autor da ação, a juíza

A carga tributária é o principal entrave para a evolução de pequenos e médios negócios no Brasil. A avaliação de empreendedores dos setores de comércio, indústria e serviços consta de levantamento realizado pelo Centro de Estudos em Negócios do Insper, com apoio do Santander. Os impostos foram citados como o maior empecilho para o avanço de negócios na opinião de

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir amanhã, 5 de novembro, o futuro das recuperações judiciais no agronegócio. Os ministros vão discutir se as dívidas contraídas por produtor rural como pessoa física – antes de sua inscrição na Junta Comercial como empresário – podem ser incluídas no processo. O julgamento na 4ª Turma, que envolve o Grupo JPupin, de