Valores a serem apurados em liquidação de sentença limitam-se às quantias indicadas na petição inicial da reclamação trabalhista. Com este entendimento, a 5ª turma do TST determinou que valores devidos pela Ambev S. A. a um engenheiro químico que trabalhou na empresa por 29 anos limitam-se aos montantes indicados por ele na reclamação trabalhista. Para o colegiado, seguindo regra do

A negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização decorrente da estabilidade gestante. Com esse entendimento, a 2ª turma do TST reconheceu o direito de uma promotora de vendas à indenização pelo período de estabilidade. A empregada foi dispensada em março de 2017 e, em junho, descobriu que estava grávida. Segundo os exames, o

Cerca de 738 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – começaram a receber notificações para regularizarem a situação. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de serem excluídas do Simples em 1º de janeiro de

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que as empresas com débitos tributários requeiram recuperação judicial sem a necessidade de apresentar certidão negativa de tributos. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 477/18, do Senado, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES). Ele afirmou que a proposta

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar em conflito de competência para suspender quaisquer atos constritivos impostos pela Justiça do Trabalho contra uma empresa em recuperação judicial. Sanseverino registrou que compete ao juízo em que se processa a recuperação judicial decidir acerca da execução dos créditos contra a recuperanda. A empresa ingressou com ação de conflito de competência no

Após editar uma MP (medida provisória) que concede descontos para empresas quitarem dívidas com a União, o governo quer ampliar ainda mais os benefícios para estimular o pagamento pendente de companhias em RJ (recuperação judicial). A chamada MP do Contribuinte Legal, em vigor desde outubro, autoriza reduções de até 50% no valor que o governo cobra das empresas. Agora, projeto