A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei 6.229/2005, com uma série de mudanças na Lei de Falências (Lei 11.101/2005), por conta da calamidade pública da epidemia de coronavírus. As maiores inovações são: as possibilidades de financiamento na fase de recuperação judicial, ampliação do parcelamento das dívidas tributárias federais e apresentação do plano de recuperação pelos credores. Segundo especialistas no assunto, o projeto aprovado pela Câmara tem uma série de pontos

Incabível o pedido de pagamento de indenização securitária, quando não comprovado o acidente de trabalho ou o agravamento da doença pelo labor. Assim entendeu a 1ª câmara Cível do TJ/MS ao negar recurso de homem que pretendia receber cobertura securitária. No processo, o segurado alegou ter doença degenerativa na coluna que teria o deixado invalido de forma permanente. Assim, requereu

O plenário do STF julgou procedente ADIn para suspender interpretação de lei paulista que outorgue benefícios fiscais ou financeiros que resultem em eliminação do ICMS sem que tais medidas sejam precedidas da celebração de convênio interestadual no âmbito do Confaz. Norma paulista estava suspensa desde 2012 por liminar do relator, ministro Celso de Mello, a qual foi referendada em 2014.

O juiz de Direito Adriano Marcos Laroca, da 12ª vara da Fazenda Pública Central de São Paulo/SP, concedeu liminar para que o Estado se abstenha de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários até dezembro de 2020, período estabelecido como calamidade pública por decreto legislativo federal. A Procuradoria do Estado deverá se abster de protestar CDA – Certidões de

O juiz de Direito Hermano Flávio Montanini de Castro, de Bebedouro/SP, deferiu tutela de urgência para suspender as negativações e protestos de uma pequena empresa pelo prazo de 90 dias. O magistrado levou em consideração o período da pandemia. A autora, uma pequena empresa atuante no comércio de roupas e acessórios, não conseguiu honrar alguns débitos contraídos perante as fornecedoras

O principal objetivo do Projeto de Lei 6229/05, que modifica a Lei de Falências, é garantir que, mesmo diante da recuperação judicial, uma empresa possa continuar gerando emprego e renda. Tanto o projeto quanto a lei são de 2005. O relatório que está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara, 15 anos depois, reflete agora uma nova preocupação: o