STF vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (11.101/05), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da sociedade empresária. A matéria será discutida no RE 1.249.945, que teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo plenário virtual da Corte. Natureza O recurso foi interposto pela Esurb – Empresa Municipal

O governo da Colômbia informou no sábado que vai conceder empréstimo para a Avianca de até 370 milhões de dólares, depois que a empresa aérea recorreu ao Capítulo 11 do processo de falência nos Estados Unidos. “Com o objetivo de garantir o serviço, a conectividade aérea para os colombianos e a atividade econômica geral, o governo nacional participará do processo

Terceiro que adquire bem imóvel por meio de compromisso de compra e venda deve, para afastar constrição sob o imóvel com fundamento na súmula 84 do STJ, demonstrar a posse efetiva do bem. Entendimento é da 1ª turma Cível do TJ/DF, que reformou sentença parcialmente. Caso A sentença julgou procedentes os embargos de terceiros para desconstituir a penhora sobre o

O juiz Federal substituto Fernando Mariath Rechia, de Guarulhos/SP, concedeu liminar assegurando a empresa o direito de recolher as contribuições destinadas a terceiros (FNDE, Incra, Senac, Sesc e Sebrae) com a observância do limite de 20 salários mínimos, aplicável sobre o valor total dos salários. No MS impetrado a empresa alegou que o decreto-lei 2.318/86 revogou o limite de 20

A reintegração de trabalhador dispensado, mas que gozava de estabilidade, é desaconselhável quando o período da estabilidade está prestes a se escoar. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Brasília não reconheceu que trabalhador ex-membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), dispensado em abril deste ano, tem direito à reintegração aos quadros de funcionários da empresa. No processo,

Assim como a inadimplência dos consumidores só deve chegar para valer nos próximos meses, o impacto da pandemia de coronavírus sobre o número de pedidos de recuperação judicial de empresas será sentido apenas entre o final deste ano e o início do ano que vem. Por enquanto, apesar de estarem sofrendo severamente com os efeitos da crise, as pessoas jurídicas