A 6ª turma do STJ, nesta terça-feira, 8, deu provimento a recurso para absolver empresária acusada de crime contra a ordem tributária. A obreira teria contratado terceiros para delegar as questões tributárias e, para o colegiado, o fato não presume a participação no delito. A empresária foi responsabilizada objetivamente, em função do papel de sócia que ocupava na empresa, a

O plenário do STF concluiu na última sexta-feira, 4, em sessão virtual, julgamento acerca da inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. A empresa autora pretendia excluir da base de cálculo PIS/Cofins receitas que

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP admitiu a nomeação de precatório à penhora de empresa nos autos da execução fiscal estadual. O colegiado entendeu que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias limitaria a continuação da atividade comercial da empresa. A empresa interpôs agravo de instrumento contra decisão que que rejeitou a substituição da garantia do juízo por

Em julgamento no plenário virtual, os ministros do STF, por unanimidade, consideraram constitucional a restrição imposta a empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero. Em voto condutor, o relator, ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: “É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo

Num comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Pharol informa que os credores da Oi, reunidos em assembleia geral, “aprovaram o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial das recuperandas (“Aditamento ao PRJ”), com ajustes negociados”, que será depois submetido à homologação do Juízo da 7.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de

A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social. E essa infração à lei pode ocorrer no âmbito da existência de crimes falimentares. Com esse