O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, a nova Lei de Falências, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro. Ele vetou o trecho que permitia a suspensão da execução de dívidas trabalhistas. Segundo o Palácio do Planalto, a suspensão do pagamento de débitos trabalhistas poderia prejudicar o interesse dos trabalhadores e trazer problemas

O trecho acima consta nos autos de processo trabalhista no qual uma loja foi condenada a indenizar trabalhadora por estipular “meta de peso” como condição para garantir complemento salarial. Segundo o juiz Marcelo Paes Menezes, da vara Muriaé/MG, a situação é “lamentável”. A remuneração da trabalhadora era pouco mais de R$ 1 mil, mas era acrescido de R$ 200 pagos

O juiz de Direito Fábio Luis Decoussau Machado, de Curitiba/PR, julgou procedente ação de consumidora que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa. De acordo com a sentença, o réu não comprovou a origem do débito que foi objeto do apontamento, de modo que deve ser tido como ilegítimo. No caso, o magistrado também concluiu pela irregularidade do apontamento realizado

O 13º salário, direito previsto pela CLT, pode sofrer alterações neste ano. Isso porque há uma discussão a respeito do cálculo para pagamento aos profissionais que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou carga horária reduzida – ações permitidas pela MP 936/20 ao longo de 2020. Desde julho deste ano, a MP 936/20 virou a lei 14.020/20 e institui o

O grupo Terra Forte, um dos conglomerados de café do Brasil, conseguiu aprovar o seu plano de recuperação judicial. O grupo ajuizou pedido de recuperação econômica em abril de 2019. As dívidas somam aproximadamente R$ 1,4 bilhão e serão pagas com desconto médio de 80%, no período de 10 anos e carência de 24 meses. Entre os principais credores estão

O juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Junior, da 22ª vara Cível de Brasília, determinou que empresas que estão em recuperação judicial corrijam anomalias construtivas de condomínio. Para o magistrado, a recuperação judicial não as exonera do dever de garantia. O condomínio alegou que foi constatada a existência de anomalias construtivas na área comum da edificação, aferidas em estudo