A 8ª turma do TST garantiu a trabalhadora pensão equivalente a 100% da remuneração recebida como caixa bancária. O colegiado aplicou artigo 950 do CC, que assegura a pensão a trabalhador que teve sua capacidade de trabalho reduzida ou inabilitada. Trata-se de ação envolvendo uma trabalhadora e um banco, que foi condenado a pagar uma pensão mensal vitalícia sob o

Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para viabilizar a tramitação dos projetos. A reformulação da Lei de Falências foi aprovada pela Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 6229/05, que permite o financiamento da empresa em dificuldades na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a

As Cédulas de Produto Rural (CPR) de liquidação física podem ser incluídas em processos de recuperação judicial. Ao sancionar a nova Lei das Falências (lei 14.112/20), o presidente Jair Bolsonaro vetou um artigo que alteraria a Lei das CPRs (lei 8.929/94). Este artigo, presente no texto aprovado no Congresso Nacional, excluiria a possibilidade de inclusão de CPRs físicas em recuperações

A nova Lei de Falências era uma das reformas mais importantes para a economia brasileira e ajudará a melhorar “substancialmente” a recuperação de crédito pelas empresas. A afirmação é do secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. No último dia 24, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova Lei de Falências, aprovada pela Câmara dos

O CNJ determinou a apuração de eventual morosidade na intimação para cumprimento de decisão liminar em sede da Justiça Trabalhista do TRT da 11ª região, que ordenou a reintegração e encaminhamento da reclamante ao INSS. Segundo os autos do processo, em 23/10 foi obtida a liminar com o direito de reintegração da parte litigante ao emprego do qual havia sido

O supermercado Atacadão S.A., que pertence ao Grupo Carrefour Brasil, foi intimado a adotar medidas efetivas para combater práticas discriminatórias referentes à intolerância religiosa e ao racismo contra seus empregados em estabelecimentos comerciais de sua propriedade. O juiz do Trabalho José Dantas Diniz Neto, do Rio de Janeiro, deferiu parcialmente uma liminar, com alcance nacional, determinando que a empresa aplique