O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei 14.117/21, que permitia a suspensão do pagamento de dívidas de clubes de futebol durante a pandemia de covid-19 no âmbito do Profut – Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro. A norma foi publicada no DOU desta segunda-feira, 11. Um dos dispositivos vetados por Bolsonaro foi

A pandemia da covid-19 refletiu diretamente na economia e atividade empresarial de São Paulo. Para atenuar os impactos da crise e oferecer uma alternativa para a solução de conflitos antes do ajuizamento da ação, o TJ/SP está oferecendo duas opções de mediação pré-processual para questões empresariais na Grande São Paulo. Uma das opções é voltada para demandas de competência das varas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, discute a “necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento

Diante de decisões conflitantes envolvendo juízos de Goiás e da Bahia, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a competência para julgar a posse de imóvel rural objeto de litígio e adjudicado em processo executivo é do primeiro juízo que proferiu provimento judicial sobre a questão. O entendimento foi adotado pelo colegiado em recurso especial que

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV) estão realizando a pesquisa “Métricas de qualidade e efetividade da justiça brasileira: o tempo e o custo de um processo de recuperação de crédito”. Magistrados e magistradas podem responder o questionário até 1º de fevereiro. O ministro do Superior

A 2ª câmara Cível do TJ/TO acolheu embargos de declaração e aceitou ações do extinto BESC – Banco do Estado de Santa Catarina como caução de dívidas, suspendendo o andamento da execução. O devedor ofereceu como garantia 21.500 ações do BESC – incorporado ao Banco do Brasil posteriormente, em execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil. Segundo o