Justiça de SP determina, liminarmente, o restabelecimento, no prazo de 48h, de plano de saúde de viúva dependente do segurado titular falecido. A decisão é do juiz de Direito Rubens Pedreiro Lopes, da 4ª vara Cível do Tatuapé/SP. A mulher acionou a Justiça com o objetivo de compelir o plano de saúde a mantê-la como dependente no quadro de beneficiários

A 4ª turma do TST afastou o reconhecimento de grupo econômico entre uma empresa de ônibus e uma viação e, consequentemente, afastou a responsabilização solidária da empresa pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas pela viação. Para o colegiado, não há relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Consta nos autos que uma empresa de ônibus foi condenada solidariamente ao pagamento

A falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação do crédito. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a habilitação de um crédito trabalhista na recuperação judicial de uma empresa de consultoria. O credor se insurgiu contra a habilitação por não ter sido intimado no incidente para se manifestar a respeito

Funcionário de uma indústria de bebidas conseguiu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho após ter sido transferido da zona norte de SP (local onde ele trabalhava e morava) para a zona sul da cidade. A decisão é do juiz do Trabalho substituto Natan Mateus Ferreira, da 75ª vara do Trabalho da capital. A rescisão indireta ocorre quando o

O desembargador Mauricio Yukikazu Kato, do TRF da 3ª região, concedeu liminar para suspender o curso de ação penal de um denunciado por sonegação fiscal. O magistrado observou que, no momento do recebimento da denúncia, o crédito tributário não estava ainda definitivamente constituído. Segundo a denúncia, um homem foi denunciado por omitir informações e prestar declarações falsas às autoridades fazendárias

A juíza do Trabalho Jeovana Cunha de Faria, da 4ª vara de Goiânia/GO, reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa de cosméticos Jequiti e uma mulher que realizava o trabalho de líder de vendas. Segundo a magistrada, ficou caracterizada a subordinação entre as partes. Conta a trabalhadora que foi admitida para atuar na função de “executiva de vendas”. Segundo