O juiz Federal Gabriel Herrera, da 21ª vara Cível de SP, reconheceu a prescrição de parcelas e consequente baixa da hipoteca de um imóvel por constatar que decorreram mais de 10 anos desde o restabelecimento da exigibilidade do crédito até que a Caixa adotasse qualquer medida de cobrança. Os autores alegaram que mesmo diante do inadimplemento da obrigação relativa a

A nova Lei de Falências, em vigor desde 24 de janeiro, traz benefícios importantes para empresas em recuperação judicial, como a ampliação de financiamento, o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias. Entre os pontos principais da Lei 14.112/2020, em seu artigo 142, está a atribuição de algumas competências da AGC (Assembleia Geral de Credores), que não eram

Nos termos do artigo 73, IV, da Lei Federal 11.101/2005, é poder-dever do juiz da Recuperação Judicial, constatado descumprimento do plano de recuperação judicial, determinar sua convolação em falência. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decretou a falência da boate Love Story, estabelecimento tradicional que funcionava no centro

O Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros (CPJ/AMB) e do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV) deram início a um trabalho com o objetivo de entender as causas, as consequências e a estrutura do fenômeno da recuperação judicial e da insolvência — quando há mais passivos do que ativos, isto

O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um réu acusado de sonegar R$ 2,4 milhões em impostos. A pena

O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao reverter decisão que determinava a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (1º/2). A ministra lembrou que o STF