“Não há como admitir que o produtor rural seja beneficiado pela recuperação judicial quando, ao longo de anos, assumiu obrigações e dívidas enquanto pessoa física, por sua livre e espontânea vontade, na medida em que optou por não se inscrever perante a junta comercial, e apenas dias antes do pedido de recuperação judicial, requereu o respectivo registro.” Assim entendeu a

Um trabalhador que adquiriu doença ocupacional irreversível e progressiva por ter contato com fibras de amianto quando exercia suas funções será indenizado. Decisão da juíza do Trabalho Juliana Campos Ferro Lage, da 2ª vara de Pedro Leopoldo, considerou que a empresa não forneceu treinamento nem cuidados aos trabalhadores. O trabalhador ajuizou reclamação contra a empresa alegando que quando exerceu as

O juiz Federal substituto Samuel Parente Albuquerque, da 1ª vara Federal de Ji-Paraná/RO, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. A determinação judicial, em caráter liminar, é para que a Receita Federal “se abstenha de estabelecer limitação ao montante do PIS e COFINS sobre o ICMS efetivamente recolhido,

Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias pagas, caso o contrato que serve de título à propriedade fiduciária não tenha sido registrado em cartório – como determina o artigo 23 da lei 9.514/97. Com

Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que não é possível o bloqueio judicial de verbas de empresas estatais para quitação de dívidas trabalhistas. Por 10 a Marco Aurélio, os ministros fixaram a seguinte tese: “Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem

O juiz de Direito Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª vara Empresarial do RJ, autorizou a Oi, que está em recuperação judicial, a vender 19 imóveis que receberam propostas de investidores. Localizados em Estados como Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Goiás, Ceará e Minas Gerais, eles vão gerar uma receita de R$