O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A conclusão foi adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em processo de execução de dívidas trabalhistas contra um restaurante de Florianópolis. Em 2000, a empresa fez um acordo na

Por decisão do juiz Marcelo do Amaral Perino, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças débitos de empresas contempladas pela Lei de Recuperação Judicial devem ser multados em R$ 50 mil para cada cobrança emitida. A decisão foi tomada em

A construtora Viver informou hoje (14) que pediu na justiça o encerramento de sua recuperação judicial, quase cinco anos após o início do processo. Segundo a companhia, após ter recebido cinco capitalizações desde 2018, com a conversão de dívidas em capital e o pagamento de credores, 98% de sua dívida habilitada foi quitada. Além disso, valores remanescentes e outros créditos

Iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Projeto Garimpopromove, com o uso de ferramentas tecnológicas e análise de dados, a destinação dos valores esquecidos em contas judiciais e recursais. Com isso, busca-se finalizar efetivamente a entrega da prestação jurisdicional, aumentando a utilidade do processo judicial trabalhista. Outro ponto importante é

A Justiça decretou o encerramento da recuperação judicial da Dedini Indústrias de Base, empresa que fabrica componentes e equipamentos para usinas de cana-de-açúcar. A decisão foi publicada na terça-feira, 15, pelo juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, da 2ª Vara Cível de Piracicaba (SP). O plano de recuperação judicial da empresa foi requerido em 2015 e aprovado em 2017.

Diante de sofrimento causado por conduta abusiva de empregador, que prejudica a prática de atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano ao empregado, cabe a aplicação da teoria do desvio produtivo, proveniente do Direito do Consumidor. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 17ª Região e que foi confirmado pelo Tribunal Superior do