O crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a incidência de correção monetária está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a recurso especial

O Sindicato dos Professores de Campinas e Região (Sinpro) divulgou uma carta na qual contesta uma série de pontos do plano de recuperação judicial da Educação Metodista, grupo mantenedor da Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep), apresentado à Justiça na última sexta-feira (9). Entre os pontos com os quais entidade não concorda estão a redução de valor de dívidas maiores, a

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que estabelece regras para a transformação de clubes de futebol em empresas e cria a figura da Sociedade Anônima do Futebol (SAF). De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a matéria já tinha sido aprovada pelos senadores e agora segue para sanção presidencial. Atualmente, os clubes de futebol

A Oi informou em comunicado na quarta-feira (14), que contratou instituições financeiras com o objetivo de avaliar alternativas de captação de recursos no mercado doméstico ou internacional de capitais de dívida. Segundo a companhia, a decisão está em linha com a estratégia de financiamento aprovada no aditamento ao Plano de Recuperação Judicial e tem objetivo potencial de refinanciamento das debêntures

O empregado pode ajuizar reclamação trabalhista tanto no foro do local da celebração do contrato quanto no local onde exerceu suas atividades. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declarou a competência da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo para julgar um processo movido por um funcionário que trabalhava em outra cidade. O homem inicialmente prestou serviços

O ISS somente incidirá sobre receita auferida com prestação de serviço. E esta não se configura na cessão de direito de uso de licenciamento de imagens. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso impetrado pela Prefeitura de Santos contra decisão que vetou a cobrança de Imposto