Em nome do presidente Jair Bolsonaro (PL), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (14/2), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona alterações feitas pela recente Lei 14.195/2021 na antiga Lei de Representação Comercial, para garantir tratamento mais benéfico ao representante comercial pessoa jurídica em face dos demais credores de empresas em recuperação judicial. Na ADI 7.054,

O Estado de São Paulo informou, por meio de um comunicado no Diário Oficial, que cobrará o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir de 1º de abril de 2022. A cobrança foi regulamentada pela Lei Complementar 190/22, sancionada em 4 de janeiro deste ano. Desde então, o Judiciário tem recebido inúmeras ações de contribuintes contestando a cobrança do Difal

Se o reclamado alega a existência de fato modificativo do direito do reclamante, cabe a ele (reclamado) o ônus probatório referente ao que alegou. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao dar provimento a recurso interposto por uma trabalhadora contra decisão que lhe negara reconhecimento de vínculo

Em recuperação judicial desde 2018, a Saraiva (SA:SLED4); SA:SLED3), que foi a maior rede de livrarias do Brasil, ainda tem o futuro incerto, sem um acordo definitivo entre seus credores. A companhia fechou 2021 com uma dívida de R$ 271,5 milhões, patrimônio negativo de R$ 560,7 milhões e prejuízo de R$ 15,7 milhões, segundo dados divulgados na sexta-feira (4). O

Caso Oi móvel é aparentemente “apenas” um bilionário negócio, mas ele esconde um interesse estratégico nacional de grande vulto. Com efeito, a situação periclitante da empresa de telefonia Oi vem sendo acompanhada pelos órgãos governamentais há muito tempo. E tal se dá por inúmeros fatores. Oi – muito além de uma interjeição Primeiro, porque dela dependem vários empregos direta e

Se todos os credores estão sujeitos à falência, incluindo os credores tributários, e todos os bens do devedor já foram destinados à satisfação dos credores no processo falimentar, a previsão de que a extinção de obrigações tributárias depende de prova da quitação dos tributos é incompatível com o sistema implantado pela Lei 11.101/2005. Com esse entendimento, o juiz Paulo Furtado de