A exploração de atividade intelectual por dois ou mais profissionais, sem dedicação à atividade típica de empresário, enquadra-se na modalidade de sociedade simples, que não está sujeita à Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar parte de uma decisão de primeira instância

Em votação unânime, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeiro grau que incluiu como devedores solidários os sócios de um grupo empresarial em recuperação judicial. A decisão se deu após um banco credor ter levantado a suspeita de esvaziamento patrimonial das empresas em recuperação. O pedido de recuperação foi apresentado em abril

Comprovado o nexo de causalidade entre a doença e o ambiente de trabalho, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que condenou uma empresa de telecomunicação de Goiânia a indenizar uma funcionária acometida por transtorno psicológico após sofrer assédio moral. No caso, a funcionária entrou na Justiça Trabalhista alegando que sofreu assédio, pois

A ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. Assim, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Receita Federal, no prazo de 72 horas, retifique a opção feita por uma empresa do Simples Nacional quanto ao regime de apuração das

Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, ele fica liberado de pagar juros e correção monetária até o momento em que o montante seja efetivamente liberado ao credor? A definição dessa questão registrou empate na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na tarde desta quarta-feira (30/3). O voto de minerva

A juíza de Direito Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª vara Cível de Cuiabá/MT, deferiu pedido de recuperação judicial solicitado por companhias do Grupo Redenção, que juntas, somam dívida de mais de R$ 270 milhões. Com a decisão, a magistrada determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a devedora. Consta nos autos que um grupo composto por