A Rodovisa Civenna Transportes, de Campinas (SP), não terá uma ação rescisória julgada por ausência de recolhimento do depósito prévio de 20% do valor da causa. O entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho é de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não lhe garante o benefício da

Um estudo realizado pela consultoria Alvarez & Marsal aponta que, a introdução da Lei da Sociedade Anônima do Futebol, a SAF — que viabiliza que os clubes de futebol se tornem empresas — dará vazão a uma tendência de aumento nos pedidos de recuperação judicial dos times, para a renegociação das dívidas dos clubes. O estudo aponta que a lei começou

Celsius Mining, a subsidiária que minera bitcoin (BTC) da infame credora de criptomoedas Celsius Network, uniu-se à sua empresa-mãe no pedido de recuperação judicial. Após um mês de incertezas e especulações sobre o futuro da empresa, a Celsius (credora) anunciou ter iniciado um procedimento voluntário de recuperação judicial do tipo “Chapter 11” na noite de quarta-feira (13). Uma recuperação judicial

Se ainda há possibilidade de recursos, os valores depositados a título de depósito recursal não podem ser executados provisoriamente sem que os cálculos estejam homologados. Esse foi o entendimento dos ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar que uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5) contrariou a jurisprudência do TST.

O operador do Direito que aceita participar de uma sociedade advocatícia tem pleno conhecimento, inclusive técnico, do tipo de acordo firmado, por isso não tem razão para reivindicar vínculo empregatício quando deixa o escritório. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) deu provimento ao recurso de uma banca que

Para preservar as atividades da agremiação e garantir o cumprimento da sua função social, a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte aceitou o processamento da recuperação judicial do Cruzeiro Esporte Clube. O juiz Adilon Cláver de Resende considerou que o clube, um dos mais tradicionais do futebol brasileiro, comprovou o exercício regular de suas atividades, sem jamais ter falido ou obtido a concessão de recuperação