No mês de junho, foi publicada a lei complementar 194/22, que alterou a legislação tributária, entre elas a lei complementar 87/96. No novo dispositivo legal, o ICMS não incide sobre serviços de transmissão e distribuição de encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Segundo a sócia do Cescon Barrieu Advogados na área tributária, Carolina Romanini Miguel, ainda há dúvidas

Por entender que as atividades prestadas por uma empresa condizem mais ao setor de prestação de serviço do que ao setor de comércio, o juiz do Trabalho substituto Bruno Antonio Acioly Calheiros, da 5ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP, julgou inaplicáveis as normas coletivas apresentadas pelo sindicato autor da ação e rejeitou os pedidos contidos na inicial. O sindicato dos

A 3ª turma do TRT da 18ª região, em decisão unânime, reformou sentença de primeiro grau para reconhecer o direito da empregada submetida a contrato de aprendizagem à estabilidade gestacional. O colegiado entendeu que a trabalhadora gestante tem direito à estabilidade, ainda que se trate de contrato de aprendizagem, por estar abarcada pelo entendimento da Súmula 244 do TST. Entenda

A hepatite C é uma doença considerada grave e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho determina que há presunção de demissão discriminatória se o empregador não consegue provar que a dispensa do trabalhador que sofre desse mal teve outra motivação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TST determinou a reintegração de um analista da ABB Brasil Ltda. ao emprego, em Osasco (SP).

O município de Santa Bárbara D’Oeste (SP) terá de pagar os reflexos da integração do auxílio-alimentação ao salário de uma cirurgiã-dentista no período em que já estava em vigor a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). A lei alterou a natureza jurídica do benefício, tornando-o indenizatório, mas o contrato de trabalho foi firmado antes da mudança legislativa. Para a 6ª Turma do Tribunal Superior

O juízo do Grupo 2 da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa que pedia a aplicação da alíquota essencial de ICMS sobre a energia elétrica de forma imediata ante a ressalva da modulação dos efeitos da decisão do Tema 745 do Supremo Tribunal Federal. A relatora da