O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que hotéis deverão honrar as reservas de clientes da 123 Milhas que efetuaram as reservas antes de 29 de agosto do ano passado, quando a empresa entrou com pedido de recuperação judicial. A multa por descumprimento é de R$ 5 mil.
Na mesma decisão, a juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de MG, determinou que os estornos por reservas sejam efetuados em uma conta judicial, o que não vinha acontecendo, mesmo com uma decisão anterior essa determinação.
Com a nova decisão, operadoras de cartão de crédito também deverão processar e efetivar os pedidos de estornos, porém os valores deverão ser depositados em conta judicial e não diretamente restituídos aos consumidores. Apesar disso, os clientes deverão ser informados sobre o status de cada solicitação de estorno, como explica o advogado especialista em direito do consumidor, Gabriel de Britto Silva.
“Não poderá haver mais recusa de qualquer ordem por parte da 123 Milhas e absolutamente todos os estornos deverão ser obrigatoriamente processados e efetivados pelas operadoras de cartão de crédito. Além disso, os valores deverão ser depositados em conta judicial e os consumidores deverão ser informados de forma detalhada sobre os respectivos valores depositados e atrelados ao seu CPF”, explica.
O Banco Itaú alegou que as Recuperandas estão rejeitando os pedidos de estornos sob o fundamento de que os valores estão sujeitos à Recuperação Judicial.
Em fevereiro, a recuperação judicial da 123 Milhas havia sido suspensa após um recurso do Banco do Brasil. No início de março, o TJ de Minas determinou que a recuperação fosse retomada. No entanto, como a empresa incluiu outros CNPJs no processo, da Max Milhas e do Lance Hoteis, o pedido teve o prazo prorrogado por mais 180 dias.
A crise do grupo foi anunciada em agosto do ano passado após a suspensão dos pacotes e a emissão de passagens promocionais. Por causa dessa situação, já passam de 800 mil credores, consumidores e funcionários lesados, num valor que ultrapassa R$ 2 bilhões.
A 123milhas informou que ainda não foi oficialmente intimada sobre a decisão judicial da 1a Vara Empresarial de Belo Horizonte.
A CBN procurou a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, mas ainda aguarda um posicionamento.
Fonte: CBN Brasil