A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias devidas por associações que declaram insolvência civil. Esse veredito se aplica ao caso da Sociedade Evangélica Beneficente (SEB), uma entidade de Curitiba (PR) em situação financeira insustentável, e representa um marco para o direito trabalhista e para

Em assembleia-geral, a maioria dos credores do Grupo João Santos (GJS) aprovou o plano de Recuperação Judicial da companhia proprietária da fábrica de Cimento Nassau e da Rede Tribuna, emissora afiliada ao SBT no Espírito Santo. Na reunião, realizada na   última terça-feira (5), foi analisada e aprovada a proposta que indica o dobro do valor a ser pago a mais de 25

A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulohomologou o plano de recuperação extrajudicial (PRE) da empresa Estok Comércio e Representações (Tok&Stok). O plano não atinge fornecedores, colaboradores, clientes e parceiros, mas apenas o passivo decorrente de dívidas financeiras e transações com partes relacionadas no plano, em sua maioria instituições financeiras, cujos créditos somam cerca de R$ 640

Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional visa reduzir o tempo dos processos de falência e recuperação judicial de empresas. O PL 3/24 foi aprovado na Câmara dos Deputados no fim de março e encaminhado ao Senado Federal no início de abril, onde se encontra parado desde então. Enquanto essa reformulação da Lei de Recuperação Judicial e Falências

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) assinaram, na última segunda-feira (4/11), dois termos de cooperação técnica na sede do TJ-BA no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. O objetivo é otimizar os processos de execução e falência. A cerimônia de assinatura contou com a presença dos presidentes das

Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de terceirização ilícita para escapar de tributação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para validar autuações fiscais feitas contra uma pessoa jurídica que contratou terceirizados por meio de empresas de fachada.