Questões envolvendo créditos trabalhistas devem sempre ser analisadas com especial atenção à vulnerabilidade dos trabalhadores, titulares de créditos alimentares, como é inerente ao sistema jurídico pátrio. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que rejeitou uma cláusula de um plano de recuperação judicial que previa

É de competência do juízo da recuperação judicial determinar a suspensão, ou não, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o envio ao juízo recuperacional de uma ação de execução de título extrajudicial movida por um banco

Nesta segunda-feira, 17, a Claro, a Telefônica (dona da Vivo) e a TIM recorreram ao STJ pedindo a suspensão da liminar que determina o depósito em juízo pelas três operadoras de R$ 1,52 bilhão referente à aquisição dos ativos de telefonia móvel da Oi. As informações foram divulgadas pelo Valor Econômico. Além do processo judicial, as empresas contestam em um

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao destacar que o exame de admissibilidade do recurso especial feito pelo tribunal de origem pode envolver o mérito da controvérsia. Diante disso, em casos que essa análise já foi feita, o STJ não pode acolher esse tipo de agravo em que seria imprescindível o reexame de elementos de fato, o

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum. O colegiado manteve acórdão do TJ/SP que considerou inválida a penhora determinada por juízo comum, uma vez que ela deveria ter sido autorizada, única e exclusivamente,

A polêmica em torno da fazenda Vianmancel, em Nova Maringá (MT), cujo terreno pertence ao FII BTG Pactual Terras Agrícolas (BTRA11), parece ter chegado ao final, com a reintegração de posse “exitosa” do espaço, conforme sinaliza fato relevante divulgado pelo fundo. O documento comunica também a chegada de um novo inquilino para o espaço. A carteira adquiriu a fazenda em agosto