A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, que a inclusão de uma empresa no polo ativo de um processo de recuperação judicial em andamento é legalmente admissível. A decisão, fundamentada no reconhecimento de um grupo econômico de fato entre as empresas envolvidas, determinou que todas sejam consideradas como um único devedor. O caso teve origem quando empresas do grupo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano. O juízo de primeiro grau entendeu ser possível a aplicação do deságio aos créditos trabalhistas, já que houve a aprovação do plano pela assembleia geral

A juíza Priscilla Bittar Neves Netto, da 30ª Vara Cível de São Paulo, negou o pedido de um sócio de uma empresa para que fosse indenizado por outro dono por suposta ofensa à sua honra e imagem. O autor da ação havia se candidatado ao conselho de administração da empresa da qual os dois fazem parte. No entanto, durante a

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que a alteração da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que incluiu as cooperativas médicas operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial é constitucional. Para a maioria do colegiado, não houve irregularidades no processo legislativo que deu origem à lei. A decisão foi

O governo do estado de São Paulo lançou nesta segunda-feira, 21, a terceira fase do Acordo Paulista, programa que permite o parcelamento de débitos de dívida ativa para empresas que estão em recuperação judicial ou falência com dívidadas de ICMS. A estivativa do governo paulista é que cerca de R$ 50 bilhões em 73.824 débitos de 3.103 empresas poderão ser

No dia 30 de Setembro de 2024, a administradora judicial do Grupo Diplomata, Capital Administradora Judicial Ltda., apresentou ao juiz Luciano Lara Zequinão, da 4ª Vara Cível de Cascavel, um relatório referente ao mês de julho de 2024, que detalha a situação financeira da empresa e os desafios enfrentados no processo de recuperação judicial. O documento, assinado pelo responsável técnico