STF invalida norma de AL que regulamenta imposto sobre heranças no exterior
O Supremo Tribunal Federal invalidou normas do estado de Alagoas que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro André