Aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (8/11), o Projeto de Lei Complementar 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, pode trazer alguma padronização a um ambiente tributário caracterizado pelo desequilíbrio entre argumentações administrativas e jurídicas, o que provoca muitos recursos e atrasa decisões. É isso o que esperam os especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico após a aprovação do

Aprovado na terça-feira (8/11) pela Câmara dos Deputados, o Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar 17/22) apresenta diversas alterações relevantes nos procedimentos judiciais tributários. E, por causa de tais novidades, mesmo ainda precisando ser apreciado pelo Senado, o projeto de lei já provoca debates entre os estudiosos do assunto. Uma das novidades na legislação tributária é a

O meia-atacante Sarrafiore, 25 anos, teve uma decisão favorável no processo trabalhista movido contra o Coritiba. A Justiça do Trabalho de Curitiba incluiu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do Coritiba na execução da dívida de R$ 550 mil. Em recuperação judicial (RJ) desde março, o Coxa parcelou a dívida de R$ 120 milhões para pagamento em até 12 anos.

As fundações têm legitimidade para pedir recuperação judicial, pois exercem atividade social-empresarial pelos mesmos meios que as empresas e promovem atividades econômicas da maior importância social. Além disso, não há vedação legal expressa a tal hipótese. Assim, a 2ª Vara Cível de Três Corações (MG) confimou a autorização ao processamento da recuperação judicial da Fundação Comunitária Tricordiana de Educação (FCTE), que mantém a

Em apuros, a exchange de criptomoedas FTX anunciou na manhã de hoje (11) que iniciou o processo de falência do Capítulo 11 (do Código de Falência dos Estados Unidos), equivalente à recuperação judicial brasileira, e que o ex-bilionário Sam Bankman-Fried renunciou à presidência da empresa. Isso ocorreu após uma crise de liquidez que derrubou o valor da exchange. No início

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a validade de título executivo extrajudicial de mais de R$ 28 milhões contra a empresa Diário de São Paulo Comunicações Ltda., que teve falência decretada em 2018. Para o colegiado, não foi abusivo o vencimento antecipado do contrato, que