Um acordo de R$ 15 mil realizado na 16ª Vara do Trabalho de Manaus, negociado no aplicativo WhatsApp e homologado no último dia antes do recesso do judiciário (19/12), solucionou processo em fase de execução. A ação trabalhista envolve o reconhecimento do vínculo empregatício de uma empregada doméstica. A trabalhadora exerceu a função de doméstica durante três anos na residência e

A incidência do PIS e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT) para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus é válida, de acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento a um recurso da Fazenda Nacional sobre o tema. Com essa decisão, o colegiado reformou

O comerciante de boa-fé não pode ser autuado em razão de nota fiscal emitida por empresa que for posteriormente declarada inidônea, quando ficar demonstrada a veracidade da compra e venda. Com base nessa premissa, o juízo da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba (SP) deferiu o pedido de uma empresa da agroindústria e anulou, em liminar, um auto de infração

Depois de seis anos de duração, o processo de recuperação judicial da Oi finalmente foi encerrado na quinta-feira (15/12) pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Tida como a maior recuperação judicial da história do país, a ação teve originalmente mais de 55 mil credores habilitados e o valor total do passivo alcançou

A juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, concedeu, em caráter liminar, a recuperação judicial ao Instituto Nacional de Assistência Integral (Inai), uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atua em áreas como educação, saúde, ciência e tecnologia. No pedido de recuperação, o Inai alegou que a crise financeira que

O número de pedidos de recuperação judicial no país teve aumento de 22,8% em setembro na comparação com o mesmo período do ano passado, mostra os últimos dados da Serasa Experian. “A análise macroeconômica indica que há um ano vivia-se a retomada da atividade econômica, após as medidas de isolamento social decorrentes da pandemia. O que não se confirmou para