O processo administrativo fiscal referente a multa aduaneira não possui natureza tributária, motivo pelo qual se submete à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um contribuinte para concluir que a Fazenda Nacional perdeu o direito de cobrar multa

A Sequoia Logística e Transportes (SEQL3) anunciou, na segunda-feira (21 de outubro), que a juíza da 2ª Vara Empresarial Regional de São Paulo aprovou o processamento do pedido de homologação de seu plano de recuperação extrajudicial, que inclui também a Transportadora Americana. O plano de recuperação judicial da Sequoia, voltado para credores não financeiros, recebeu adesão de credores que representam

Um papel relevante do Judiciário, que é pouco divulgado, é a pavimentação do ambiente de negócios. Isso inclui as soluções para salvar e alavancar empresas — o que se traduz na garantia de empregos, receitas para o erário e, enfim, os alicerces do desenvolvimento do país. Para que esse papel seja exercido, é importante o uso sustentável do Judiciário para

Um dia após o anúncio do acordo que pode salvar a Tupperware da falência e dar um novo dono à icônica marca de potes, o mercado ainda não está muito otimista com as ações da companhia, que está em recuperação judicial desde o mês passado nos Estados Unidos. No dia 17 de setembro, em meio aos rumores de falência da Tupperware, os papéis da companhia

Fatores como clima instável, alta da Selic, queda nas commodities e aumento dos custos de produção prejudicam a renda e estabilidade financeira dos produtores O agronegócio brasileiro enfrenta um aumento expressivo nos pedidos de recuperação judicial, com crescimento de 529% no segundo trimestre de 2024. Segundo dados da Serasa Experian, divulgados nesta sexta-feira (25), o número de solicitações entre produtores

Foi publicado nesta quinta-feira (24/10), no Diário Judicial eletrônico (DJe), o edital referente à recuperação judicial das empresas do Grupo 123 Milhas – 123 Viagens e Turismo Ltda, MM Turismo & Viagens S.A, Lance Hoteis Ltda, Art Viagens e Turismo e Novum Investimentos e Participações S/A. A determinação da publicação foi feita pela juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca