A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma construtora a alterar o contrato de trabalho de um empregado que recebia parte do salário “por fora”. Com a decisão, a empresa terá de pagar verba salarial não contabilizada. O autor da ação atuava como motorista na construtora e foi demitido sem justa causa em abril de

Entre os fatores que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo, conforme a Instrução Normativa 91/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, está a execução de atividades em condições degradantes. Assim, a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou um empregador a indenizar em R$ 50 mil um trabalhador submetido a condição análoga à escravidão. O homem ficou mais de dois anos sem receber qualquer salário

O juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo Furtado de Oliveira Filho, determinou a suspensão da Assembleia Geral Extraordináriade acionistas da Saraiva marcada para esta terça-feira (31). A Assembleia seria realizada após um adiamento prévio determinado pela CVM. A decisão judicial foi concluída na segunda (30) e divulgada na própria

Nesta quarta-feira, 1º/2, a operadora de telefonia Oi protocolou pedido de liminar na 7ª vara Empresarial do RJ solicitando proteção contra credores com os quais soma dívidas de cerca de R$ 29 bilhões, incluindo bancos e detentores de títulos. A liminar é uma preparação para uma segunda recuperação judicial. O primeiro processo de recuperação judicial da Oi acabou em dezembro

O processo de recuperação judicial das Lojas Americanas, em tramitação na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, envolve mais de 50 escritórios de advocacia como credores, com dívidas superiores a R$ 21 milhões. A informação é do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo. Ao todo, a dívida da varejista é de cerca de R$ 43 bilhões, sendo R$ 35,6 bilhões devidos

A 3ª turma do STJ considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial. Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em recuperação, nos limites previstos pelo art. 24 da lei 11.101/05. No caso que originou o recurso especial, após a apresentação do quadro de