Como a telefônica Oi tem atividade sólida, cerca de R$ 12,6 bilhões a receber e vem renegociando suas dívidas, há probabilidade de a empresa se reerguer. Portanto, é preciso preservar sua função social. Com esse entendimento, a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou nesta quinta-feira (16/1) o processamento da segunda recuperação judicial da companhia. A dívida da Oi

O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o arquivamento de uma ação penal que apurava supostas fraudes na recuperação judicial de empresas em Goiás, além da devolução dos bens apreendidos de um dos investigados durante a Operação Máfia das Falências, deflagrada em novembro de 2019. Em sua defesa, o advogado Pedro Paulo de Medeiros destacou

A desembargadora Leila Santos Lopes, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou o pedido de liminar apresentado pelo banco BTG Pactual S/A para suspender a tramitação dos autos do processamento de recuperação judicial do Grupo Americanas. Relatora do processo, a magistrada considerou não haver perigo de risco de lesão aos

A 4ª turma do STJ, por unanimidade, extinguiu em parte ação de cobrança contra uma empresa em recuperação judicial, por entender que o valor reivindicado se submete ao plano de recuperação e, consequentemente, à novação, na forma do artigo 59 da lei 11.101/05. De acordo com o processo, um consórcio – do qual a recuperanda faz parte – firmou contrato

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental  contra normas estaduais que elevaram de forma imediata o ICMS sobre serviços de comunicação a alíquotas superiores ao padrão vigente para os demais bens e serviços, sem observância do princípio constitucional da anterioridade de 90 dias (nonagesimal). A ação foi distribuída ao

Os honorários de sucumbência a serem pagos pela Fazenda Nacional em relação a uma sentença que extingue parcialmente uma execução fiscal devem ser calculados com base no proveito econômico, a diferença entre o valor executado e o montante efetivamente devido. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um contribuinte