Ao autorizar o processamento de uma recuperação judicial na última quinta-feira (23/3), a 2ª Vara de Mirassol (SP) proibiu, em liminar, que fundos de investimento negativem, protestem, cobrem ou tomem quaiquer medidas para prejudicar a recuperanda ou seus clientes por conta de saldos a receber, relativos a operações comissárias. A multa diária pelo descumprimento da decisão é de R$ 20 mil. O

A Cervejaria Petrópolis, dona das marcas Itaipava, Crystal e Petra, entrou com um pedido de recuperação judicial nesta segunda-feira, 27, na Justiça do Rio de Janeiro. A companhia tem dívidas da ordem de R$ 4,4 bilhões. Nesta terça, a 5ª Vara Empresarial da Justiça do Rio de Janeiro concedeu ao grupo uma tutela cautelar de urgência que determinou a liberação

Na sessão plenária desta terça-feira (21), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a multa de R$ 1.250.000,00 imposta à empresa Saga Capital S/A, por doação eleitoral acima do limite legal nas Eleições Gerais de 2014 no município de Barueri (SP). Por unanimidade, o Colegiado referendou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que determinou o pagamento da

O juiz Luiz Octávio Saboia Ribeiro, da 3ª Vara Cível da capital, suspendeu, nesta quarta-feira (22), o leilão da fazenda São Carlos, propriedade do ex-governador de Mato Grosso, Carlos Bezerra e de sua esposa, Teté Bezerra, ambos do MDB, em razão do pedido de recuperação judicial formulado por eles no juízo da 1ª Vara cível de Cuiabá, na última segunda

A falência pode ser adotada mesmo se existirem títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite da Lei de Recuperação Judicial e Falência, que é de 40 salários mínimos. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decretação de falência de uma empresa. O colegiado não constatou

O Grupo Americanas protocolou na Vara Empresarial do Rio de Janeiro o seu plano de recuperação judicial. O documento prevê um aporte de R$ 10 bilhões dos três principais acionistas da empresa — Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira. A informação é do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo. O plano contempla ainda a venda de uma