A cervejaria Petrópolis, que está em processo de recuperação judicial, apresentou notícia-crime na polícia civil do Rio de Janeiro contra o Banco Santander por quebra de sigilo bancário e retenção indevida de valores. A cervejaria acusa o banco espanhol de reter mais de R$ 30 milhões sem autorização, além de divulgar informações falsas sobre a empresa e quebrar o sigilo de contas

Não é admissível que os sócios remanescentes capturem o capital do antigo membro societário e inviabilizem o pagamento dos haveres devidos pela pessoa jurídica, ficando isentos de qualquer responsabilidade patrimonial. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bens de dois sócios de uma empresa para o pagamento de

A regra que dispensa a Fazenda Nacional de pagar honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte quando acolher o pedido por ele feito nos procedimentos de execução fiscal não é aplicável nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública estadual. A diferenciação foi feita pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial ajuizado pelo estado de

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou, na última quarta-feira (26/4), uma norma internaque regulamenta situações nas quais uma sentença arbitral societária pode afetar terceiros não incluídos no procedimento. Em regra, a sentença arbitral alcança apenas quem optou espontaneamente por participar do procedimento. A ampliação da abrangência, prevista na norma, vale somente para situações peculiares envolvendo sociedades

A Justiça de Mato Grosso do Sul deferiu, no último dia 18, o pedido de recuperação judicial do Grupo JChagas, composto pela rede de supermercados Chama e Atacarejos Fogo. O pedido foi motivado por uma dívida de R$ 152,4 milhões. Dentre as dívidas apontadas pelo grupo estão as obrigações bancárias, que superam o R$ 100 milhões, e R$ 52 milhões em débito com fornecedores.

A diferenciação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça entre créditos de ICMS e benefícios fiscais relacionados a esse tributo, para fins de incidência na base de cálculo de IRPJ e CSLL, tem o potencial de agravar a histórica guerra fiscal entre os estados, na busca por tornarem-se mais atrativos para empresas de grande porte. A possibilidade desse efeito deletério foi