A Yellow, empresa de caminhões de 99 anos, entrou com um pedido de recuperação judicial (Capítulo 11 da Lei de Falências dos Estados Unidos) e está fechando o negócio, sendo vítima de dívidas crescentes, incluindo um empréstimo do governo e um impasse com o sindicato dos caminhoneiros. O pedido de recuperação ocorre após anos de lutas para saldar a dívida

A Lei 11.101/2005 não deixa margem para mitigar, sem fim temporal, a exigência legal de certidões negativas fiscais de empresas recuperandas quando existe alternativa legal para o pagamento da dívida com o Fisco.   Esse foi o entendimento do juízo da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para dar provimento a agravo de instrumento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta em relação à primeira e, apenas, suspensa em relação aos segundos. De acordo com os autos, duas

Não há como admitir a recuperação judicial de entidade que não está apta a ter a falência decretada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o processamento da recuperação judicial de um hospital, que é uma associação civil.   O juízo de primeiro grau havia deferido o pedido do hospital.

Por constatar condições insalubres, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou uma rede de fast food a pagar o adicional garantido pela CLT e indenizações a um funcionário, além de validar a rescisão indireta do contrato de trabalho (por falta grave do empregador).   O empregado entrava em câmaras frias diariamente para retirar e guardar produtos.

Sancionada em março de 2021, a Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência trouxe mudanças importantes e proporcionou mais segurança jurídica à atividade econômica do produtor rural e ao agronegócio como um todo, afirma o advogado Breno Augusto Pinto de Miranda.   Especialista em Direito Agrário e Direito Empresarial com ênfase em recuperação judicial, Miranda falou sobre o assunto em