O investimento em ativos estressados — que passam por problema de crédito, liquidez, recuperação judicial e até falência — sempre foi um tabu entre os investidores pessoa física. A reformulação da Lei nº 14.112, porém, trouxe mais segurança ao mercado ao ampliar as garantias de investimento para fundos interessados em financiar esses ativos. A lei, publicada em 2020, atualizou pontos

A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a 1ª Escrivania Cível de Miranorte (TO) determinou que o governo do estado restitua um microempresário que pagou indevidamente R$ 22 mil a título de recuperação fiscal. O histórico do caso está relacionado a uma

Embora a habilitação do credor na recuperação judicial não seja obrigatória, a ele se aplicam todos os efeitos resultantes do deferimento. Isso inclui o limite imposto pela lei de regência para a atualização monetária do crédito. Com esse entendimento e por unanimidade de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou sua nova jurisprudência em relação ao artigo

A JustForYou, beautytech que fabrica cosméticos personalizados para cabelos que foi investida pela Eurofarma há pouco mais de um ano, entrou em processos de recuperação judicial. O pedido de proteção contra credores da Revo Tecnologia e Beleza, dona da JustForYou, foi apresentado à justiça em 11 de julho e foi aprovado no dia 31. No processo, assinado pelo Bissolatti Advogados,

A empresa 123 Milhas ajuizou, nesta terça-feira, 29, pedido de recuperação judicial. O pedido foi destinado à 1ª vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, e o valor da causa chama atenção: R$ 2.308.724.726,25. A 123 Milhas também pede liminar para antecipação dos efeitos do stay period pelo período de 180 dias, com a suspensão imediata de todas as execuções

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1130/23, pelo qual empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou falência poderão utilizar créditos derivados de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar débitos com Receita Federal do Brasil. O relator, deputado Vitor Lippi