A Atvos, uma das maiores produtoras de biocombustíveis do País, encerrou o seu processo de recuperação judicial, iniciado em maio de 2019. A decisão foi tomada pelo juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital de São Paulo, que também homologou o aditamento ao plano de recuperação. A saída da recuperação judicial e o aporte de R$

Atendendo a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Justiça determinou a suspensão do trecho da decisão que fixou em 4% do valor do passivo a remuneração dos administradores judiciais no processo de recuperação da 123 Milhas. O MPMG havia apresentado recurso com objetivo de reduzir o valor da remuneração arbitrada, a qual, segundo o órgão,

Incidente processual foi requerido pelo Ministério Público do Estado junto à juíza Anglizey Solivan para apurar a ocorrência de supostas fraudes de esvaziamento patrimonial do Grupo Redenção, em Recuperação Judicial por R$ 256.818.713 em dívidas. A magistrada da 1ª Vara Cível de Cuiabá deferiu o pedido do órgão ministerial para investigar informações contraditórias entre a credora Ramax e o grupo

O uso de equipamentos próprios pelo empregado para o desempenho de suas funções na empresa atrai a aplicação da regra da CLT que determina que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica.   Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de Cuiabá indenize um engenheiro civil pelo uso de equipamento

A remuneração do empregado pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO), a pagar diferenças salariais a uma auxiliar administrativa que

A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor ao Fisco que faça esse encontro de contas no momento do lançamento de ofício.   Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao