Credora, que também é acionista, de empresa em recuperação judicial, tem direito a voto. Esse foi o entendimento da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, segundo a qual, a limitação ao voto de acionista que tenha participação superior a 10% do capital social, veiculada no art. 43 da lei 11.101/05, deve ser interpretada taxativamente, e não pode ser relativizada para

O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão, tomada em julgamento promovido no Plenário Virtual da corte, diz respeito a três ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas ao STF contra a norma.

O Grupo Bergamasco (Agropecuária Três Irmãos Bergamasco Ltda), que conta com terras ligadas ao fundo imobiliário BTG Terras Agrícolas (BTRA11), entrou com pedido de recuperação judicial. A família de produtores rurais protocolou o pedido na 4ª Vara Cível de Sinop, com dívida superior a R$ 124 milhões. Em agosto, o BTRA11 retomou a posse dos Imóveis 3 Irmãos do Grupo Bergamasco após

O local onde funciona uma fábrica de brinquedos Gulliver, em São Caetano do Sul, no ABC Paulista, será leiloado. Em razão do processo de recuperação judicial, os galpões serão vendidos para o pagamento de credores. O terreno possui 7.277,97 metros quadrados, com uma área construída de 11.551 metros quadrados. O valor inicial do leilão é de R$ 74,8 milhões. De

A Paranapanema informou que, foi publicada decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial da Companhia, conforme proferida em 16 de novembro de 2023 pelo D. Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ da capital do Estado de São Paulo. O comunicado foi feito pela empresa (BOV:PMAM3) (BOV:PMAM4) nesta quarta-feira (22).

A startup Voltz, produtora de motos e scooters elétricas, obteve uma proteção contra credores por 30 dias junto à Justiça de Pernambuco no dia 9 de novembro. O pedido foi feito para evitar um pedido de falência da operação antes da companhia dar entrada em seu pedido de recuperação judicial. O juiz Julio Cezar Santos da Silva, da 3ª Vara