PGE-RJ Obtém Decisão que Exige CND de Empresa em Recuperação Judicial
Em acórdão publicado nesta terça-feira (9/1), a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) acolheu o agravo de instrumento interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) por unanimidade de votos dos Desembargadores, e exigiu a apresentação da certidão negativa de débitos tributários da Wollner Comércio e Confecções. A empresa havia obtido