Se tudo tivesse seguido o trâmite usual, a 123milhas já teria um plano de recuperação judicial desde 1 de novembro de 2023. Mas isso não ocorreu porque a Justiça ainda se debruça sobre estágios iniciais do processo. Depois que a empresa entrou em recuperação judicial, no fim de agosto, o processo ficou três meses suspenso no Tribunal de Justiça de

Era dezembro de 2023 e a Rede Globo anunciava que todas as suas cotas de patrocínio do Big Brother Brasil 2024 foram comercializadas. Entre as 20 principais marcas, estava a Oi Fibra, uma das subsidiárias do Grupo Oi. A notícia em si já chama atenção, considerando que estamos falando do programa televisivo que bate recorde atrás de recorde em termos

Em acórdão publicado nesta terça-feira (9/1), a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) acolheu o agravo de instrumento interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) por unanimidade de votos dos Desembargadores, e exigiu a apresentação da certidão negativa de débitos tributários da Wollner Comércio e Confecções. A empresa havia obtido

Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da nova Lei de Recuperação Judicial, de 2020, e seu desrespeito resulta na suspensão da recuperação. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou dois recursos nos quais um grupo de empresas pedia a concessão de recuperação judicial sem a

Fundada há 75 anos, a Santa Casa de Fernandópolis enfrentou inúmeros desafios, chegando próximo ao encerramento de suas atividades, colocando em risco a assistência a uma população regional de quase 120 mil habitantes. Até meados de 2019, o complexo hospitalar seguia os princípios assistenciais das Misericórdias, mas por meio de novas estratégias, o hospital não apenas sobreviveu à pandemia global

O Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05) para ampliar a participação dos credores nesses processos, elevar a taxa de recuperação de créditos e mitigar os riscos aos envolvidos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “No Brasil, o processo de falência é hoje moroso e pouco efetivo”,